Pressuposto Factico De Validade
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1. O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade
No presente trabalho procuramos demonstrar que a competência tributária da União para instituição de Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES) condiciona a instituição da figura a pressupostos fácticos de validade e que a ausência destes pressupostos comprometem a validade do tributo desde a origem ou a partir da sua perda
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/06/2012