Precedentes Judiciais
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25. DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO / STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING
A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe à s Cortes de nÃvel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princÃpios constitucionais da isonomi
Publicado em: 2004
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26. Coisa julgada em matéria tributária
A partir da pesquisa teórica da dogmática jurídica produzida pela doutrina processual e tributária, bem como de precedentes jurisprudenciais, a presente dissertação tem por objeto a análise dos limites temporais da coisa julgada em matéria tributária. A constatação de que o conceito da coisa julgada vem sofrendo uma releitura dogmática que postul
Publicado em: 2003