Penalidades Dissertacoes
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1. Controle judicial das penalidades disciplinares / Judicial review of disciplinary penalty.
Este trabalho busca analisar o controle judicial das penalidades disciplinares impostas no âmbito do serviço público federal, cuja regência é a Lei n. 8.112/90. Para tanto, são feitas duas contextualizações: a do estágio atual da atuação do Poder Judiciário e a do estágio atual do exercício do poder disciplinar. Para a primeira contextualizaç�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/01/2011
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2. The right to punish in the Constitution of 1988 and its Effects on the Enforcement of Freedom-Restraintive Penalties / O direito de punir na constituição de 1988 e os reflexos na execução da pena privativa de liberdade
Although imprisonment exists since Ancient Times, it has been established as a penalty due to the illuminist ideals which sought a way to humanize the Absolutist States punitive system, whose sanction par excellence was the death penalty, among others in which the State exercised extreme cruelty in their application. The objective of this study is to analyze
Publicado em: 2007