Penal Execution
Mostrando 13-24 de 25 artigos, teses e dissertações.
-
13. Convenções de exoneração e limitação da responsabilidade civil em contratos paritários
The object of the present work is the study of the general characteristics and derived unfoldings of the conventions that, in equal contracts, aim at to move away, it completely or partially, the civil responsibility imposed as a consequence of the inimputable execution of the obligation. As life in society demands the constant revision of production models
Publicado em: 2008
-
14. Evolução das penas e o regime disciplinar diferenciado
The current paper analyzes the penal sanction and its evolution within the penal and procedural penal law up to the implementation of the differential, disciplinary regime, passed by Law n. 10.792/2003, which altered article n.52 and those that followed Law n. 7.210/84 (Penal, Execution Law). Although, this is a relatively recent theme, it has already been o
Publicado em: 2007
-
15. O Regime Disciplinar Diferenciado em face das Teorias Justificadoras das Penas
The present work, is a requirement for the Pontifical Catholic University os Sao Paulo Masters Degree, and its subject tell us about the Regime Disciplinar Diferenciado, created by the Resolution 10.792 (December, 1st, 2003), wich has modified the Brazilian Criminal Execution Law. This research was developed by foreign and national legislation and doctrine,
Publicado em: 2007
-
16. Penas restritivas de direitos: alternativas de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de Claus Roxin.
Along the centuries public penalty has been going through significant change in its purpose and execution. During large periods in the history of mankind cruel sanctions were applied such as mutilations flogging branding irons forced labor at galleys and other ones of the same nature until getting to the freedom-taking penalty which showed not to be suitable
Publicado em: 2007
-
17. A capitalização do tempo social na prisão : a remição no contexto das lutas de temporalização na pena privativa de liberdade
O trabalho identifica e analisa a relação entre prisão e tempo, a partir das perspectivas dos agentes sociais envolvidos nos contextos penitenciários – Juízes, Administradores de estabelecimentos carcerários e Presos. Os dados coletados, os quais têm como eixo o instituto da remição da pena privativa de liberdade, identificam as dinâmicas e estra
Publicado em: 2007
-
18. O sistema prisional brasileiro e os direitos fundamentais da mulher encarcerada : propostas de coexistência
The Brazilian prison system in the beginning of this century tends to a breakout point. The prisons are unable to reach their goals: deprive, prevent and re-socialize the inmates. Various strategies have already been tried and others are about to come out. In this environment in which the basic and fundamental principle of the dignity of the human being seem
Publicado em: 2007
-
19. Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública
A presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quais são designadas, dentro do processo, de Fazenda Pública. As alterações legais, promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois da promulgação da Constitu
Publicado em: 2007
-
20. O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional para a extinção antecipada da pena privativa de liberdade aplicada na sentença
O presente trabalho pretende investigar os fins da pena a partir de sua evolução histórica e dogmática com destacada ênfase na pena privativa de liberdade para definir, dentre eles, aquele que melhor expressa o perfil contemporâneo do Direito Penal entenda-se perfil constitucional correlacionando essas finalidades com as três etapas de manifestação
Publicado em: 2006
-
21. Mães e crianças atrás das grades: em questão o princípio da dignidade da pessoa humana
This dissertation has the aim to analyze the institutional actions focused on the particular situation of the imprisoned women who have children in jail. To contextualize this research, it is necessary to do a short historical summary and characterization of the penitentiary system and the female criminality in a critical perspective that reassures the male
Publicado em: 2006
-
22. The proporcionality principle as limitation to the stateâs punishment activity / O princÃpio da proporcionalidade penal como limitaÃÃo à atividade punitiva do Estado
This study focuses on the proportionality principle as a limitation to the Stateâs punishment activity, examining its three moments or phases (legislation, application and execution of the penal norm). This proportionality takes the position as an obligatory parameter to limit the Stateâs punitive power, which is necessary to guarantee wider citizensâ lib
Publicado em: 2005
-
23. A pena e sua execução em face dos princípios constitucionais penais e processuais penais
This is about a study of the punishment and its execution in view of the constitutional and criminal procedural principles. The study approaches the historical evolution of the confinement, which is inseparable from the maio theories and movements of the criminal politics related to the punishment. It concludes that the punishment must have as a purpose the
Publicado em: 2002
-
24. ExecuÃÃo da pena e tratamento penitenciÃrio: o ideal e a realidade
This dissertation broaches the relationship between the carrying out of the sentence and the treatment received by the prisoner in the penitentiary, as a segment of the juridical order as well as its taking effect in social practice, both in general terms as well as specifically in the treatment given to those being reeducated in the prison system of the Fed
Publicado em: 2002