Ordenamento Legal
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25. Proteção penal do patrimônio e sonegação fiscal: uma abordagem à luz da teoria crítica / The criminal protection of property and the tax evasion: a critical theory approach
Notam-se semelhanças fundamentais entre os delitos patrimoniais e os crimes de sonegação fiscal, os quais possuem dignidade penal no ordenamento jurídico nacional. Não obstante isso, ao comparar o tratamento dado a eles pelas agências formais de controle social, percebe-se uma escancarada preferência em criminalizar os autores de crimes contra o patri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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26. Responsabilidade penal da pessoa jurídica : pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro
A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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27. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL ADMISSIBILIDADE E APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC/GO, e analisa a aplicabilidade e admissibilidade da responsabilidade civil no direito brasileiro. Parte-se da hipótese de que a responsabilidade civil, permeando as relações sociais e jurídi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2012
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28. O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete nº 13
O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. An
Publicado em: 201203
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29. Uso do conhecimento tradicional para promover a inclusão socioeconômica de comunidades locais
O artigo mostra o papel desempenhado por institutos públicos de pesquisa no Brasil na promoção da inclusão socioeconômica de comunidades locais por meio do uso do conhecimento tradicional e da medicina popular. Organizações não-governamentais e cooperativas são importantes para angariar recursos, defender os interesses das comunidades locais e influ
Revista de Saúde Pública. Publicado em: 17/04/2012
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30. Causas do desmatamento no Brasil e seu ordenamento no contexto mundial
Este trabalho busca prover algumas respostas a questões persistentes nas agendas de pesquisadores do meio ambiente sobre o desmatamento no Brasil, notadamente na região amazônica, cuja taxa de devastação florestal recente ultrapassa uma área de 20.000 km² por ano. Objetiva-se testar a eficácia da ação de órgãos públicos fiscalizadores, bem como
Revista de Economia e Sociologia Rural. Publicado em: 2012-03
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31. Políticas públicas de esporte e lazer na cidade de João Pessoa/Paraíba: uma análise do ordenamento legal
O presente estudo se propõe avaliar as Políticas Públicas de Esporte e Lazer desenvolvidas no município de João Pessoa/Paraíba, através do seu ordenamento legal. Para dar conta desse objetivo, foi elaborado o seguinte problema de pesquisa: quais relações e nexos são estabelecidos entre as políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas no ref
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/12/2011
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32. Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária
Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/10/2011
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33. A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança
Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. A dissertação tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do direito perpétuo do pai
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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34. Programa de atenção integral ao louco infrator: perspectivas de formação e inclusão social / Program for integral attention to the transgressor patients with mental disorder: formation and inclusion perspectives
O objeto de estudo desta dissertação é o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), o qual tem por objetivo a reinserção social (Ministério Público do estado de Goiás, 2009) das pessoas portadoras de transtorno mental com histórico de ato infracional, os pacientes judiciários, como preferimos nos referir a essas pessoas. Busca-se ana
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/08/2011
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35. RSE - Responsabilidade social empresarial: aplicabilidade e instrumentalização jurídica / CSR Corporate Social Responsability: aplicability and legal instrumentation
A dissertação procurou analisar a denominada Responsabilidade Social Empresarial. Procedeu-se, para maior compreensão desse movimento global, em uma síntese da evolução do direito de propriedade privada e, em seguida, das teorias que resultaram na transferência de parte dos encargos sociais, tradicionalmente legados à esfera pública, para as institu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/06/2011
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36. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS NA RELAÇÃO TEORIA E PRÁTICA NO CAMPO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO / Profissional Formation in Physical Education: ins and outs in the Relation of Practice and theory in the Field of Advised Trainee.
Esta pesquisa apresenta o entendimento de como se dá a articulação entre formação teórica acadêmica e a prática pedagógica junto às vivências da disciplina de Estágio Supervisionado na escola em duas Instituições de Ensino Superior: uma de natureza pública e outra de natureza privada. Os objetivos da pesquisa foram: a) investigar a possibilida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/05/2011