Operacao Urbana Consorciada
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13. O regime jurídico da concessão urbanística
O objeto do presente trabalho monográfico corresponde a uma análise conceitual e normativa relacionada ao instituto jurídico da concessão urbanística, na qualidade de instrumento de política urbana, à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente. Frente à ótica de ordem conceitual proposta, procurou-se, desde logo, em sede de nota introdutória,
Publicado em: 2010