Oficio Precatorio
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1. "The guardianship anticipation in the Tax Law context" / A tutela antecipada no direito processual tributário
A dissertação aborda a tutela antecipada como importante instrumento processual para que seja atingida a efetividade da prestação jurisdicional e os óbices enfrentados quando se trata de matéria tributária em que o Poder Público está em juízo.
Publicado em: 2005