Obrigacao Tributaria Brasil
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1. Resiliência da progressividade, da capacidade contributiva e da redistribuição de renda na tributação das pessoas físicas em época de crise – um estudo objetivado na crise financeira portuguesa
Resumo Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010). Eles permitem a dedução d
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-12
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2. Tributação no Estado democrático de direito: a função social dos tributos
O presente estudo possui como tema central a função social da tributação no Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi apresentado um panorama histórico acerca dos fundamentos da tributação, demonstrando-se a evolução ocorrida ao longo dos diferentes modelos estatais vivenciados. Após, foram apontados alguns aspectos éticos envolvidos na at
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/03/2012
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3. A redução da base de cálculo do ICMS
O imposto incidente sobre a operação de circulação de mercadoria ICMS previsto no artigo 155, 2, da Constituição Federal do Brasil, é um dos tributos de maior relevância, dado o seu elevado poder arrecadador. Este imposto contempla algumas materialidades possíveis de incidência, todavia, o núcleo comum a todas elas é a não-cumulatividade do ICMS
Publicado em: 2010
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4. A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada
O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra aludida serão confrontadas com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Visa-se, com isso, a estabelecer limites à apli
Publicado em: 2010
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5. A "substituição tributária" instituída pelo parágrafo 7, do artigo 150, da Constituição Federal: antecipação do fato imponível e reflexos sobre a regra matriz de incidência tributária do ICMS - operações mercantis
This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax i
Publicado em: 2010
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6. Dever fundamental de solidariedade social no direito tributário
O tema central do presente trabalho é a análise do dever fundamental de solidariedade social com relação ao Direito Tributário. Inicialmente, demonstrou-se a existência de um dever fundamental de solidariedade social extraído, de forma implícita, do Artigo 3, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil consti
Publicado em: 2010
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7. O direito à privacidade como direito fundamental do contribuinte: limites e possibilidades da Fazenda Pública
O Direito Tributário de um Estado Democrático encontra limites e possibilidades delineadas na Constituição Federal. Visa-se, com isso, o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, a arrecadação de recursos para fazer frente aos dispêndios do Estado com o núcleo essencial de serviços e prestações, como a saúde, a educaçã
Publicado em: 2009
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8. Substituição tributária: efeitos da medida judicial proposta pelo substituído em face das obrigações do substituto
O trabalho explora o tema da substituição tributária, buscando evidenciar que não subsiste o dever do substituto ao pagamento de tributo que este deixou de reter ou antecipar por força de decisão judicial ou administrativa concedida em favor do substituído. Para alcançar esse intento, é feita uma exposição do sistema constitucional tributário com
Publicado em: 2009
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9. Tax compensation: analysis of the judicial causality for the tax judicial obligations extinction / Compensação tributária: análise do processo de causalidade jurídica para fins de extinção da obrigação jurídica tributária
O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a
Publicado em: 2008
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10. A mora no direito tributario
A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora. Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em com
Publicado em: 2008
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11. A alíquota tributária como norma de competência e de segurança jurídica / The tax aliquot as competency and legal security norm
Tomando o Direito como um conjunto de normas sistematizadas (coordenação e subordinação) e resguardando a importância do processo comunicacional para a sua análise, tentamos imprimir rigor científico para destacar a composição do direito positivo pelos planos de expressão (sistema dos enunciados legais) e de conteúdo (sistema das normas jurídicas
Publicado em: 2008
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12. Direito tributário participativo: transação e arbitragem administrativas da obrigação tributária
This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework. In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of
Publicado em: 2008