Obrigacao Alimentar
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13. A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro
A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
Publicado em: 2008
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14. Transmissibilidade Causa Mortis da obrigação legal de prestar alimentos
Dissertação desenvolvida tendo em vista a crise da regra geral da intransmissibilidade causa mortis da obrigação legal de prestar alimentos e as correntes doutrinárias que se formaram sobre o assunto. Este trabalho é fruto da experiência na área de direito de família e dos diversos questionamentos que se impuseram ao longo dessa vivência. Com o obj
Publicado em: 2004
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15. A transmissão hereditária da obrigação alimentar
A presente dissertação tem por objetivo demonstrar a importância do instituto dos alimentos para as necessidades vitais das pessoas, na formação da personalidade destas e na sua educação, tomando-se por base a extensão do dever de prestar alimentos previsto em outras legislações, para alcançar inclusive o parentesco por afinidade e investigar os d
Publicado em: 2003
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16. Alimentos na união estável
Como expressão e sustentáculo da sociedade, a família é merecedora de especial proteção do Estado. Antes tutelada como instituição originada exclusivamente do casamento, e em si mesma considerada, passa a ser, pela nova ordem constitucionalmente instituída, valorada e tutelada enquanto instrumento de formação e desenvolvimento das potencialidades
Publicado em: 2000