Norm Of Legislative Administrative Competence
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1. Limites normativos da taxa na constituição federal / normative limits of tax in the Federal Constitution
A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da e
Publicado em: 2005