National Security Court
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1. A influência dos fatos supervenientes ao processo em andamento
The present work analyzes the Influence of the Supervenient Facts into the Progress Process, in face of the article 462 of the Brazilian Civil Process Code. The study begins, with emphasis in the juridical institute of the Lawsuits stabilization present at the two legal statutes and their devices, with the analysis of the comparative aspects between the Cano
Publicado em: 2010
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2. Quando preferir um samba ao hino nacional é crime: integralismo, etnicidade e os crimes contra o estado e a ordem social (Espírito Santo 1934-1945)
Este trabalho focaliza o Estado do Espírito Santo nas décadas de 30 e 40 do século XX e objetiva analisar os conflitos que se situaram no encontro de dois acontecimentos marcantes desse período: a repressão ao integralismo e as consequências da Segunda Guerra Mundial. É importante ressaltar que o Estado do Espírito Santo, assim como outros Estados br
Publicado em: 2009
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3. A TV justiÃa e o papel da TV pÃblica na efetivaÃÃo dos tratados
In modern concepts of States interaction as well as regarding its international public practice, it is essential to foresee methods for establishing legal security parameters. The importance of self-executing force of treaties is evident in domestic legal systems because its adherence and effectiveness will result in a countryâs growing prestige, hereby def
Publicado em: 2006
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4. Tribunal Penal Internacional: influência dos direitos humanos na sua criação; estrutura e composição; aspectos penais e processuais penais
The International Penal Court was created by the Diplomatic Conference held in Rome in July, 1998. The IPC is a dream of former and present generations: break the impunity of serious crimes against Human Rights. It has come after 50 years of negotiation and studies carried out by the UN. We have already had International Courts created by the winners of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/11/2003