Naocumulatividade Do Icms
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13. UMA ANÁLISE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
This study aims to demonstrate how the non-observance of non-cumulative principle by the infra constitutional laws can change significantly the tax situation of an industrial organization. To reach this objective I started studding the juridical essence of principles to, later, write powerful about non-cumulative principle. After that, were analyzed each one
Publicado em: 2005
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14. Aspectos do princípio da não-cumulatividade no ICMS e os limites de sua regulamentação por lei complementar
A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das poucas no mundo a destinar tantos dispositivos constitucionais à regulamentação da atividade tributante. Dedicou toda uma seção às principais garantias do contribuinte frente ao Poder Público, dentre as quais, uma em especial merece toda a nossa atenção. Trata-se da garantia constitucion
Publicado em: 2002