Minimum Core Of Social Rights
Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
-
1. Direitos fundamentais sociais, políticas públicas e controle jurisdicional do orçamento.
O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/08/2010
-
2. O acesso a medicamentos como direito humano fundamental
This study was aimed to analyse the access of medicines as an essential part of the right to health and, consequently, the right to life, including the current debate regarding the Judiciary role to implement them. The content of the human dignity principle and its legal effectiveness allow identifying the close link between its essential nucleus and the rig
Publicado em: 2008
-
3. Direitos fundamentais e exigibilidade das prestaÃÃes sociais: a eficÃcia jurÃdica das normas constitucionais de direitos sociais prestacionais e o papel do JudiciÃrio / Fundamental Rights and demandibility of the social providence: the juridical efficacy of constitutional laws of social rights and the role of de Judiciary
In this dissertation, the issue of the juridical efficacy on what concerns constitutional laws on social rights and its claim for the public powers will be analyzed, specially, on the Judiciary Power. This subject is not new, but it has an essential importance nowadays, once that the welfare state has never existed in Brazil and the needy population doesnât
Publicado em: 2006