Maria Da Penha Law
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13. Execução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativas
The purpose of this study is to analyze the execution of alimony in Family Law, through an organized and current view of the institute. The co-existence of several law provisions which rule or affect the execution of alimony justifies the necessity of this study, to put in order the provisions in a way that all of them are made usefull to grant the execution
Publicado em: 2010
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14. VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES : A LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS EM DOURADOS-MS
O objetivo da presente pesquisa compreende uma investigação e análise dos fatores que motivaram a criação da Lei n. 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Analisamos, mais especificamente, quais as mudanças processadas na vida das mulheres da cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, atendidas pelo Ce
Publicado em: 2010
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15. You do not see anything: the experience of women victims of domestic violence and the Law Maria da Penha / Você não enxerga nada": a experiência de mulheres vítimas de violência doméstica e a Lei Maria da Penha
Este estudo buscou compreender a experiência das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A partir da clarificação desta questão central, buscou-se contribuir para a divulgação de meios jurídicos e jurisdicionais, melhorar a assistência integral à mulher vítima de violência doméstica na região leste do Município de São Paulo
Publicado em: 2010
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16. FROM DESDEMONA TO ALICE: GENDER, POLITICAL ACTION AND DOMESTIC VIOLENCE / DE DESDÊMONA A ALICE: GÊNERO, AÇÃO POLÍTICA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Essa dissertação busca analisar o papel da ação política centrada em uma identidade - aqui, o conceito mulher - para o acesso à esfera pública hegemônica e para utilizar o direito como ferramenta de paridade participatória e empoderamento. Tomando por base esses três conceitos-chave (identidade, ação política e direito) e suas interações, busc
Publicado em: 2010
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17. O queres tu mulher?: manifestações de gênero no debate de constitucionalidade da lei Maria da Penha
This work analyzed the gender in the argumentation on the constitutionality of the "Maria da Penha Law", identifying the extension to the legal field of symbolic dispute Gender of the social field. We used the definition of gender as a social construction of male and female, in which the patriarchy puts one in hegemonic position. Thus, the legal field is spl
Publicado em: 2009
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18. Discriminação feminina e a influência do ethos cristão no desenvolvimento da doutrina da proteção e da legislação correspondente: um enfoque sócio-jurídico-religioso sobre a identidade da mulher
A religião tem influenciado o processo de desenvolvimento do grupo social em diversos aspectos. Em cada momento histórico da humanidade a religião igualmente sofreu transformações. Com a maturidade do grupo social, a religião ganhou novas nuanças. Do tempo da Lei das Doze Tábuas, rígidas em suas punições, passamos ao Cristianismo com a figura de J
Publicado em: 2009
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19. A defensoria pública como instrumento de defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica, familiar e intra-familiar
Since antiquity, the relationship between the sexes has been marked by the domination and coercion of men, at one side, on the other hand, by the submission and resistance of women. Several institutions, such as: The Church, have exerted a strong influence on the divulgation of such a misogynist culture. The patriarchy has been consolidated in the society su
Publicado em: 2007
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20. Ação civil pública em matéria tributária / Public civil suit that involve taxes
The present study has as its scope to present a systematic analysis of the rule in the sole paragraph of art. 1st, Law #7347/85, introduced by Provisional Remedy #2180-35, dated 08/24/2001, which forbids the bringing of Public Civil Suit for claims that involve, among others, the taxes and affects the rule in art. 5th, incises I and II, line a of the Union P
Publicado em: 2006