Mandado De Seguranca Preventivo
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1. Mandado de segurança no direito tributário
O presente estudo teve como objetivo principal o de examinar os lineamentos principais da ação constitucional do Mandado de Segurança à luz da Constituição de 1988. Procurou-se, todavia, não desprezar a análise da evolução histórico do instituto, na medida em que esta seja útil para entender o perfil atual do tema. Dentre as várias aplicações
Publicado em: 1996