Local Tax Planning
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1. Município e incentivos fiscais
The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Braz
Publicado em: 2009
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2. Computerization of government in municipalities in the state of Bahia (Brazil). / Informatização da gestão governamental em municípios do Estado da Bahia.
This dissertation examines the condition of computerization in municipal governments of the State of Bahia, identifying the elements of planning and use of information systems supported by computer. Two research strategies were used in the study. The first involved a survey, through a questionnaire sent to all 417 municipalities in the state to collect basic
Publicado em: 2008
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3. Proposta de tratamento da variável localização em modelos inferenciais de avaliação imobiliária para municípios médios
A Localização é uma variável central em modelos matemáticos de avaliação imobiliária. A presente dissertação tem como principal objetivo propor um método para o tratamento desta variável em um tipo de avaliação bastante específico, mas de grande relevância, comumente conhecido como Planta de Valores Genéricos (PVG). Além de importante instr
Publicado em: 2007
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4. Public finances in Brazilian states: an evaluation of budget execution from 1995 to 2004 / As finanças públicas nos estados brasileiros: uma avaliação da execução orçamentária, no período de 1995 a 2004
In despite of the Federal Government has been sustaining the articulation of the federative pact by means of financial support of states, the 1988 Constitution consolidated the weak budget restrictions in national fields that contributed to an ineffective fiscal administration resulting in primary deficits and continuous growth of state debts participating i
Publicado em: 2006