Lei Dos Crimes Ambientais
Mostrando 1-12 de 13 artigos, teses e dissertações.
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1. Responsabilidade penal da pessoa jurídica : pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro
A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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2. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus
O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à j
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-06
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3. Conservation of the environment, criminalization and perception of the society / Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
A busca desenfreada pelo crescimento econômico subjugou o meio ambiente. A subseqüente destruição da natureza caracteriza-se nesse início de século XXI, como um dos maiores problemas da sociedade humana. A conservação do meio ambiente surge como uma questão de sobrevivência para o ser humano. Tal percepção começou a se disseminar mundialmente po
Publicado em: 2010
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4. Crimes Ambientais: responsabilidade na salvaguarda do meio ambiente
As sociedades humanas ao se apropriarem e extraírem os recursos naturais, ao acrescentarem e acumularem detritos intensificadamente vem comprometendo profundamente o meio ambiente, danificando a atmosfera, a terra e, principalmente, a água. Danos ambientais tipificados como crimes ambientais pela Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais. Esta pesquisa objeti
Publicado em: 2009
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5. O povo do Zabelê e o Parque Nacional da Serra da Capivara no Estado do Piauí : tensões, desafios e riscos da gestão principiológica da complexidade constitucional
O Estado Constitucional, ao articular direito e política, aciona uma relação complexa em que a política fornece efetividade ao direito e desse recebe legitimidade como reciprocidade entresistêmica. A presente tese centra-se nesse complexo na materialidade da aplicação do direito ambiental constitucional através de políticas públicas ambientais no �
Publicado em: 2009
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6. Penas restritivas de direitos
A pena de prisão, sobretudo como tem sido aplicada, fere a dignidade da pessoa humana, além de não promover a ressocialização dos deliquentes. É exagerado, contudo, afirmar sua falência, pois, em relação a criminosos perigosos, cuja segregação da sociedade é necessária, inexiste substitutivo penal conhecido para o cárcere. Para os demais casos,
Publicado em: 2008
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7. ANALYSIS OF ANTROPIC INTERVENTIONS IN THE MANGROVE OF THE CACHOEIRA RIVER, ILHÉUS, BAHIA, BRAZIL. / ANÁLISE DAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO MANGUEZAL DO RIO CACHOEIRA, ILHÉUS, BAHIA
O manguezal do Rio Cachoeira é o mais extenso do município de Ilhéus, Bahia. Possui em seus limites espaços urbanos, rurais e periurbanos, os quais geram impactos das mais variadas formas. Com o intuito de caracterizar esse manguezal, buscando correlações com a dinâmica espacial, sua estrutura e parâmetros estabelecidos, e suas relações com os tens
Publicado em: 2008
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8. ANALYSIS OF ANTROPIC INTERVENTIONS IN THE MANGROVE OF THE CACHOEIRA RIVER, ILHÉUS, BAHIA, BRAZIL. / ANÁLISE DAS INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS NO MANGUEZAL DO RIO CACHOEIRA, ILHÉUS, BAHIA
O manguezal do Rio Cachoeira é o mais extenso do município de Ilhéus, Bahia. Possui em seus limites espaços urbanos, rurais e periurbanos, os quais geram impactos das mais variadas formas. Com o intuito de caracterizar esse manguezal, buscando correlações com a dinâmica espacial, sua estrutura e parâmetros estabelecidos, e suas relações com os tens
Publicado em: 2008
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9. Meio ambiente, estado, fiscalização e a ação policial
Esse trabalho aborda as questões ambientais, o Estado, a fiscalização e a ação policial. Para tanto examinou a questão do meio ambiente, situando historicamente a formação da consciência ambiental, o desenvolvimento sustentável e a compreensão do bem difuso que é o meio ambiente pra estabelecer as bases dos princípios que norteiam o trato com o
Publicado em: 2007
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10. Direito e educação ambiental: um diálogo entre o dever ser da norma jurídica estatal e o dever ser de quem deve cumpri-la / Right and environmental education: a dialogue between the duty to be of the state rule of law and the duty to be of who must fulfill it.
A degradação ambiental é cada vez mais crescente no mundo atual, deixando conseqüências, muitas vezes irreversíveis, no ar, na água, no solo, na fauna, na flora e para todas as sociedades humanas, fato que coloca em risco as condições de sobrevivência da vida sobre a Terra. Neste sentido, observa-se um aumento gradativo no desmatamento das floresta
Publicado em: 2007
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11. The penal responsibility of the legal entity in the extent of the Brazilian environmental penal Law / A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do direito penal ambiental brasileiro
O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muit
Publicado em: 2006
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12. Modelo de conservaÃÃo da Ãrea de proteÃÃo ambiental do Baixo Rio Pacoti, Cearà / Model of conservation of the protected environmet area of the low Pacoti River, CearÃ
A bacia hidrogrÃfica do rio Pacoti à o maior representante dos recursos hÃdricos superficiais da RegiÃo Metropolitana de Fortaleza, possuindo importantes ecossistemas fundamentais para a conservaÃÃo da flora e da fauna, bem como para a manutenÃÃo dos processos dinÃmicos costeiros e a qualidade de vida das comunidades do entorno. A Ãrea de proteÃÃ
Publicado em: 2005