Legitimation Of The Democratic State Of Law
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1. A legitimação do Estado democrático de direito na modernidade periférica: uma observação a partir do caso brasileiro / The legitimation of the democratic state of law in peripheral modernity
A presente dissertação tem como o objetivo discutir as dificuldades adicionais de legitimação do Estado Democrático de Direito na Modernidade Periférica, a partir da observação do caso brasileiro. O marco teórico adotado será a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Para Luhmann, o Estado Democrático de Direito deve ser compreendido como resultado
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2010
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2. As capturas nas agÃncias reguladoras e o debatesobre a legitimaÃÃo do Estado Regulador:a produÃÃo democrÃtica do direito e os desafios do direitoadministrativo contemporÃneo / The capture in the regulatory agencies and the debate over the legitimation of Regulatory State: the democratic production of law and the challenges of contemporary administrative law
This dissertation introduces a study on the regulatory state considering the issues of autonomous regulatory entities and analyzing the possibility of constructing democratic legitimacy. We try to comprehend whether the capture of regulatory agencies would be a mere model failure, which could be rectified by specific instruments, or whether it would indicate
Publicado em: 2008
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3. The Judiciary as a Democratic Reforming Power: Education for Citizenship / O Judiciário como Potencial Reformador Democrático: Educação para a Cidadania
The present study has been developed aiming at evaluating the democratic educational power of the Judiciary while a state organ, and justifying the understanding of a matching performance to the paradigm set in Brazil after the Federal Constitution in 1988. The hypothesis observed during this work development involved the existence or not of educational powe
Publicado em: 2007
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4. O estado democrático social de direito em face do princípio da igualdade e as ações afirmativas
The modern national State had its conditional evolution for the peculiar development of the productive forces and the social relations of production globally articulated in the scope of a world-wide market in continuous expansion. In the condition of super structural element its legal evolution and politics knew multiple faces (national-absolutist State; lib
Publicado em: 2007