Legal Compliance
Mostrando 13-24 de 62 artigos, teses e dissertações.
-
13. It management model for financial report issuance and regulatory and legal compliance
The development of information systems for financial report issuance must be adherent to the demands of the law and regulations that regulate the financial market. In order to perform this task, organizations need to implement control in the Information Technology (IT) area to maintain their systems´ conformity to laws and regulations. In the development of
JISTEM J.Inf.Syst. Technol. Manag.. Publicado em: 2013-12
-
14. Adverse events and technical complaints related to central venous catheters marketed in Brazil
Aim: The objective of this study was to critically analyze data of the National Notification System for Adverse Events and Technical Complaints (Notivisa) related to central venous catheters, through an evaluation of the description of notifications recorded between 2006 and
Rev. Bras. Hematol. Hemoter.. Publicado em: 2013-06
-
15. Cláusula de não concorrência no contrato de trabalho: licitude e direitos fundamentais
The overcoming of legal positivism, as well as recognition of the normative force of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, led the incidence of human rights in private relations, among them labor relations with emphasis on employment agreement. As employees and employers are both holders of human rights, there are situations in which it chec
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/09/2012
-
16. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
-
17. O ISS na importação de serviços e os tratados internacionais
Services has became very important in trade relations between the countries over the recent years, and playing an important role in the context of international trade. In this respect, taxation of international transactions with services has become a challenge for the taxing entities, in order to prevent tax evasion an ease tax law compliance. In this vein,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/08/2012
-
18. POLICY ON ADOLESCENT CARE COMPLIANCE MEASURES SOCIOEDUCATIONAL MID CITY OPEN IN NOVA IGUAÇU / POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU
O presente trabalho objetiva analisar o processo de municipalização da política de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto na Cidade de Nova Iguaçu. A fundamentação do estudo parte do resgate dos diferentes modelos de gestões de políticas públicas constituídas ao longo da história brasileira sob influênci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/04/2012
-
19. SUBSIDIARY GOVERNANCE: CRITICAL FACTORS TO REDUCE AGENCY CONFLICT BETWEEN HOLDING AND SUBSIDIARY: A EXPERT VISION / GOVERNANÇA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: FATORES CRÍTICOS PARA A REDUÇÃO DO CONFLITO DE AGÊNCIA ENTRE HOLDING E CONTROLADAS: A VISÃO DO ESPECIALISTA
Modern business groups have dozen or even hundred companies. These companies are legal entities despite they are controlled and coordinated by a holding company. Subsidiary Governance is the management system by which these companies are driven and monitored. This system also monitors the relationship, legitimacy and iteration with the holding and other stak
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/04/2012
-
20. Penas e medidas alternativas : caminhos, paisagens, encontros, reflexões / Penalties and Alternative Measures: roads, landscapes, meetings, reflections
Imprisonment became the penalty for excellence in contemporary society. However, we observed that the penalties and alternative measures (LDCs) are increasingly used by the Brazilian legal system, being considered by many as a change in the ways of punishing. They seem indisputable, given the horrors experienced these years that the prison was the only legal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/02/2012
-
21. Análise dos fatores intervenientes no cumprimento das normas referentes às reservas legais no Estado de São Paulo / Analyse of determinants of compliance with the rules referent to legal reserves in São Paulo State
Legal Reserve Forest, instituted by the Brazilian Forest Code (Law 4.471/1965), requires that each rural properties in national territory must have a patch of native vegetation in their land. Despite the importance for nature conservation has been recognized, until today the LR it has not been fully implemented. The present study aim to investigate the facto
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011
-
22. Avaliação de indicadores de gestão e sustentabilidade para o Porto de Santos - SP / Evaluation of management and sustainability indicators for port of Santos SP.
This study is an analysis of the use of indicators for sustainability at the port of Santos - SP. Aims to discuss the use of this kind of indicators for port activities, its importance and difficulties. The exploratory research was based on literature and documents provided by port authority seeking the correct understanding of the port of Santos current ope
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/05/2011
-
23. Qualidade Higiênico-Sanitária da Alimentação Oferecida em Escolas Públicas do Estado de Goiás / Offered Food Hygienic-Sanitary Quality of the Goiás State Public Schools
The National School Feeding Program (PNAE) is an opportunity for the government to consolidate food safety and nutrition. Such program is carried out by offering all students from Brazilian public and philanthropic schools at least a meal daily. Several studies have demonstrated that the sanitary quality of the school meals is not in accordance with the requ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/03/2011
-
24. Análise das práticas de recrutamento e de seleção de pessoas com deficiência para o trabalho em empresas privadas: cumprimento à Lei n 8.213/1991 / Analysis of practices for recruitment and selection of people with disabilities to work in private enterprisis: compliance with the Law number 8.213/1991
A proposta da presente pesquisa teve como objetivo analisar criticamente as melhores práticas de recrutamento e de seleção, direcionadas a pessoas com deficiência, candidatas a emprego em cinco empresas privadas, na cidade do Rio de Janeiro, que possuem em seu quadro de funcionários mais de 100 empregados, sendo assim, obrigadas ao cumprimento da Lei n
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/10/2010