Legal And Typical Elements
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1. Teoria dos crimes omissivos / Theory of omissive crimes
O trabalho está voltado à elaboração de uma teoria dos crimes omissivos, com o sentido de obter uma limitação de sua expansão. Para alcançar esse objetivo, são postas em discussão todas as concepções do crime omissivo, tanto no aspecto dogmático quanto de política criminal. Na primeira parte, estão apresentados os problemas práticos da omiss�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/12/2011
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2. A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações de consumo
Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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3. A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito.
The theme of this research is the legal protection against consumer overdebtedness as an application of the Principle of human dignity. The objective of this research is to demonstrate if there is a legal protection to the one who is classified as a consumer overdebtednes in Brazilian legal sistem. For this purpose, the research was divided into four parts.
Publicado em: 2010
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4. Sistema dogmÃtico do direito internacional penal:anÃlise da natureza dos elementos conceituaisdo crime à luz da jurisdiÃÃo penal internacional
The present work takes on the provocative subject of international crimes by the analysis of the typical elements of common law, i. e, actus reus and mens rea, respectively the material and the mental element, in prejudice of the civil law tradition: wrongdoing, absence of justification and culpability. It indicates the different terminologies of internation
Publicado em: 2008
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5. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança
The aim of our research is to investigate methodically the Constitutional Ordinary Appeal filed against a lower court decision over a writ of mandamus. This is an appeal as of right guaranteed by Brazilian Federal Constitution of 1988 and it is addressed to Supreme Federal Court or to Supreme Court of Justice. This study will focus on three approaching views
Publicado em: 2007