Law As Integrity
Mostrando 13-24 de 30 artigos, teses e dissertações.
-
13. The tax administration like essential activities for State working / A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado
This present paper intends to show that the tax administration activities on three level of government (federal, state and municipal) are essential activities for State working, under the terms of the specific constitutional prevision (FC/88, art. 37, XXII, c/c and CA 42/2003). According to this constitutional device for the tax administration are raised on
Publicado em: 2009
-
14. Evil Genius empire : analysis of the thesis contained in Ronald Dwkin s Law s Empire / Imperio do Genio Maligno : O imperio do direito, de Ronald Dworkin
This paper is designed to analyze the thesis produced by Ronald Dworkin in his book Law s Empire, where the author develops a theory of law that is based on the premises of (i) constructive interpretation of law texts and practices and (ii) moral, political and social integrity, and proposes that they are the best solution for the debate on the improvement o
Publicado em: 2008
-
15. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial
The present dissertation analyses the brazilian public decision process related to commercial release of genetic modified organisms GMOs in the environment, in contrast with the constitucional principles stated by the brazilian Constitucional Democracy, in order to identify a new and significant dimension of the right to a healthy and balanced environment (a
Publicado em: 2008
-
16. O discurso constitucional da dignidade da pessoa humana: uma proposta de concretização do direito justo no pós-positivismo brasileiro
With an overrun of positivism, appears a methodological paradigm more compatible with the functioning of legal systems,reaffirming the privileged ties between the right and social morality. In this context, even before his legal recognition in the international declarations of law and the constitutions of various countries, the dignity of the human person is
Publicado em: 2008
-
17. A afirmação da justiça como a tese da única decisão correta: o enfrentamento da questão do caráter estruturalmente indeterminado do direito moderno
The problem confronted in this work is that of the possibility of application of justice in face of the recognition of the structurally indeterminate character of the modern law, having in sight the exhaustion of the explaining force of the positivist theories. Challenging both the irrational belief that rationally elaborated legal texts could reduce the com
Publicado em: 2008
-
18. Praticas educativas da policia militar do estado de São Paulo : o programa educacional de resistencia as drogas e a violencia / Educational practices from the São Paulo state police : the drug abuse resistance education program
This paper seeks to verify the interests behind the implementation of the Drug Abuse Resistance Education (D.A.R.E.), a drug prevention program created in the United States in the beginning of the 1980 s, by the São Paulo State Military Police starting on 1993 in Brazil under the name Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, known by
Publicado em: 2008
-
19. Discricionariedade e princípios na hipermodernidade
Esta dissertação demonstra a recente tendência doutrinária e jurisprudencial ob-servada no Direito da hipermodernidade, que indica efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração Pública, a partir da aplicação in-tegrada de princípios e regras. Da tradicional abordagem puramente legalista passa-se atualmente para uma
Publicado em: 2007
-
20. O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica
As presentes reflexões tiveram por objetivo colocar, de um modo filosófico, a pergunta pelo conceito de princípio, suscitando, pelos procedimentos da fenomenologia hermenêutica, a desobstrução das sedimentações produzidas pela linguagem jurídica, para apanhá-lo em seu modo de acontecer. Isto porque, na lida cotidiana dos juristas, o termo princípi
Publicado em: 2007
-
21. Por uma releitura principiológica do direito à saúde : da relação entre o direito individual a medicamentos nas decisões judiciais e as políticas públicas de saúde
This dissertation aims to investigate the effectiveness of the right to health, erected to the category of a fundamental right in art. 196 of the Constitution of 1988. The works central hypothesis is related to the possibility of, on a principle-based reading of the Constitution, the Judiciary play a relevant role in the accomplishment of this right, applyin
Publicado em: 2007
-
22. O direito à vida como limitação material à negociação coletiva de trabalho
The purpose of this dissertation is to study the material limits imposed on collective bargaining in Brazil by the constitutional right to the physical integrity of the human being, which is one of the constitutional acceptations for the term "life". Physical integrity protection means the maintenance of human anatomy, physiology and psyche. The work process
Publicado em: 2006
-
23. As técnicas biomédicas - A vida embrionária e o patrimônio genético humano - À luz da regra da proporcionalidade penal
Genetics develops rapidly, with emphasis on genes and cells manipulation, facilitated by assisted reproduction. Besides its benefits (or expectations), new risks are added, because it deals with experimental techniques. In order to control such activities, an appeal is made to Criminal Law, which in order to control abuse or excess, makes use of the proporti
Publicado em: 2006
-
24. Indicadores ambientais em indústrias do setor madeireiro da Cidade de Caçador/SC
Currently not obstinate the conferred legal protection to the environment, has an extreme deforestation of the forests, what it generates consequences, as erosion and pollution, and results in the ecological balance in addition. The lumber industries are between that if they show annihilators of the forests, mainly for its extractive character e, many times,
Publicado em: 2006