Juridical Transaction
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1. Função social dos negócios jurídico-adminstrativos
Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/11/2012
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2. Contrato de fiança / Contrato de fiança
This study analyzes the surety agreement under Brazilian civil law. In chapter one, we examine the position the suretyship agreement occupies in the field of civil law. To do so, we systematize forms of credit protection and, more specifically, different reinforced and special suretyship forms. In chapter two, we define a suretyship agreement with the assist
Publicado em: 2007
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3. Uma contribuição ao estudo do planejamento tributário nos processos de fusão, incorporação e cisão
The participation and importance of the business combinations through the consolidation, merger and spin-off operations have been increasing in the present context of the world economy. This fact is occurring also in Brazil, mainly due to the world changes that have been causing the competition increasing. This importance is due to not only the transaction q
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/10/2002