Juridical Security
Mostrando 13-24 de 35 artigos, teses e dissertações.
-
13. Regime de previdência complementar: natureza jurídico-constitucional e seu desenvolvimento pelas entidades fechadas
Which is the exact reach of the principles of private welfare regime, defined and detailed at constitutional level since the 20th Constitutional Amendment of 1998? Does this regime, especially the activities of closed private welfare entities, belong or not to Brazilian social security system? Is it correct to assert that this type of private welfare, manage
Publicado em: 2007
-
14. Decadência e prescrição das contribuições sociais para a seguridade social
The discussion over the statute of limitations ( decadência ) and limitation period ( prescrição ) as regards the social contributions destined to finance the social security saw a new lining with the publication of Law no. 8,212/91, of July 24, 1991, whose articles 45 and 46 set forth ten (10) year terms for the Social Security to claim its credits, whil
Publicado em: 2007
-
15. Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado
The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Const
Publicado em: 2007
-
16. Segurança jurídica e coisa julgada: sobre cidadania e processo
O afrouxamento da coisa julgada com as atuais tendências de flexibilização cria problemas, cuja abordagem atinge não só a área processual, mas também a filosofia do direito, a sociologia do direito, o direito constitucional e, por conseguinte, o exercício da cidadania, no que tange às garantias constitucionais de segurança jurídica. A questão env
Publicado em: 2007
-
17. Novas linhas da coisa julgada civil: da relativização da coisa julgada e os mecanismos de rescindibilidade / New approaches of civil res iudicata: the relativization of res iudicata and the mechanisms of annulment
The res iudicata, like the others institutes of procedural law, went through changes as time went by with the scientific evolution, and even its understanding has different meaning in time and space. The res iudicata is, undoubtedly, expression of judicial security in the scope of judicial proceedings, as well as it is a demonstration of the Democratic Estat
Publicado em: 2007
-
18. O benefício assistencial de prestação continuada nos termos da lei: reflexões sobre o trabalho do intérprete no campo do direito social / Continuous assistance benefit pursuant to the law: reflections on the works of the interpreter in the field of social assistance
The aim of this study is the analysis of the evaluation of the miserableness for obtainment of continuous assistance benefits, emphasizing the analysis made by interpreter/applicator in the field of Social Security Law, when common legislative activity is beneath constitutional principles. Continuous assistance benefit is the main product of Social Assistanc
Publicado em: 2007
-
19. The rule of the article 116, unique paragraph, of the brazilian tax code: an analysis of its constitutionality and applicability on the brazilian tax system in relation to legality, equality and juridical security principles / A norma do artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do cÃdigo tributÃrionacional: uma anÃlise acerca da sua adequaÃÃo e aplicabilidade noSistema TributÃrio Brasileiro diante dos princÃpios da legalidade, daisonomia e da seguranÃa jurÃdica
O artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do CÃdigo TributÃrio Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobranÃa e arrecadaÃÃo de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negÃcios praticados para dissimular a ocorrÃncia do fato gerador da obrigaÃÃo tributÃria. Trata-se de norma de abrangÃncia nacional, introduzida no direito br
Publicado em: 2007
-
20. Constitutional limitations of social security contributions / Limitações constitucionais à instituição de contribuições de seguridade social
In the present work the author faces constitutional limitations of social security contributions. There is justifiable explanation for discussion since there is social and scientific relevance. Under a social perspective, the proposed research copes with the social security necessity in order to assure access to fundamental rights inherent in the system. Und
Publicado em: 2006
-
21. JUSTIÇA TRANSFRONTEIRIÇA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTRUTURAS JUDICIAIS E MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA
This work approaches Cross-Border Justice as an instrument which affirms rights internationally. In facing the infinite multiplicity of juridical mechanisms which correspond to this paradigm, there arose the necessity to elect those which would be covered by this investigation, with the corresponding exclusion of all other possibilities. Before such an impos
Publicado em: 2006
-
22. Death Benefit - origin and evolution in the brazilian juridical order / Pensão por morte- origem e evolução no direito previdenciário brasileiro
Evolução historico-jurídica do benefício pensão por morte no Direito Previdenciário Brasiliero com a análise investigativa de vários de seus aspectos principalmente filiosóficos e jurídicos
Publicado em: 2005
-
23. Vested right and its reprcussion on Social Security Law / O direito adquirido e sua repercussão no direito previdenciário
A vested right is, according to Italian Gabba, that which "(a) is a consequence of a fact that is able to accomplish it due to the law of the time at which the fact was completed, although there has not been the opportunity to claim it before the new law has ruled it; and that which (b) in accordance with the law under whose domain the fact it derives from h
Publicado em: 2005
-
24. O contrato de previdencia complementar
ABSTRACT The goal of this study is to evaluate the Complementary Pension Fund Agreement carried out by a Pension Plan Entity. The purpose is to show the role assigned to this body by the Federal Law Constitution of 1988, as well as the Constitutional Legislations.Its realization was based on the Federal Law, Constitucional Law and its Doctrine. It has a theo
Publicado em: 2005