Judiciary S Role
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1. Falhas na gestão da Assistência Farmacêutica para Medicamentos Judicializados, em 16 municípios da região Sudeste brasileira
RESUMO Desde a década de 1990, as solicitações de medicamentos por via judicial vêm se intensificando. Vários estudos têm traçado o panorama destas demandas. Buscou-se descrever a existência de organização própria da gestão da Assistência Farmacêutica (AF) Municipal para o atendimento de medicamentos demandados judicialmente. Um conjunto de 16
Saúde debate. Publicado em: 25/11/2019
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2. Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais
This work proposes a reflection about the development and dimensions of Fundamental Rights, as well as the analysis of constitutional principles and their guiding developments in the Civil Procedure Law and Criminal Procedural Law. Thus, to perform this study used the research literature mainly based on doctrines and laws in order to substantiate and justify
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2011
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3. THE ROOTS AND THE GROUNDS OF BRAZILIAN JURISDICTIONAL ACTIVISM / AS RAÍZES E OS FUNDAMENTOS DO ATIVISMO JURISDICIONAL BRASILEIRO
This work aims to understand the origins and grounds of Supremo Tribunal Federal´s jurisdictional activism, that has been increased since Emenda Constitucional 45/2004. By relating it with the context of tensions between constitutionalism and democracy, it has been demonstrated that the consolidation of a democratic constitutionalism, which has taken to the
Publicado em: 2009
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4. DISCRETION AND JUDICIAL REVIEW IN ANTITRUST LAW AFTER THE CONSTITUTION OF 1988 / DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JURISDICIONAL NO DIREITO NA CONCORRÊNCIA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988
The objective of the present essay is to analyze the judicial review applicable to the decisions rendered by the Administrative Council of Economic Defense (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE), an agency reporting to the Ministry of Justice legally competent to prevent and repress violations to the economic order. This essay analyzes the ext
Publicado em: 2005
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5. DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO / STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING
A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe à s Cortes de nÃvel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princÃpios constitucionais da isonomi
Publicado em: 2004