Invalidacao Da Doutrina
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1. A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares / The (im)possibility of legal action pertinence of constitutional habeas corpus in military punishments discipline
A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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2. Atos administrativos ampliativos de direitos: revogação e invalidação
Este trabalho objetiva realizar uma investigação dogmática dos institutos da revogação e da invalidação incidentes sobre os atos administrativos ampliativos de direitos. Essa tarefa será desenvolvida por meio da análise do regime jurídico administrativo constituído (ou ainda em processo de elaboração), em sintonia com a alteração e agigantamen
Publicado em: 2010
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3. Erro invalidante da dogmática do negócio jurídico
A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código a
Publicado em: 2007
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4. Decadência e prescrição no direito tributário
O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à
Publicado em: 2006
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5. Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administr
Publicado em: 2005
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6. DO EFEITO VINCULANTE: SUA LEGITIMAÇÃO E APLICAÇÃO / STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING
A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe à s Cortes de nÃvel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princÃpios constitucionais da isonomi
Publicado em: 2004
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7. Revogação do ato administrativo
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com e
Publicado em: 2001