International Judicial Cooperation
Mostrando 1-5 de 5 artigos, teses e dissertações.
-
1. O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais / O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais
Este estudo analisa a harmonização do ordenamento jurídico brasileiro com a realidade da ordem internacional globalizada sob o enfoque da solução de litígios comerciais internacionais. Parte-se da hipótese de que há uma desarmonia entre a atuação do Brasil no cenário comercial internacional e os meios disponíveis às partes para dar eficácia aos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2008
-
2. LicitaÃÃes pÃblicas realizadas com recursos oriundos de organismo de cooperaÃÃo internacional
This Dissertation has as target to check the possibility of having Government acquisitions by using international financing, through International Organisms of Cooperation. It studies the applicability of the foreign law facing National Standards, according Brazilian Constitution. Itâll be studied the historic and the origin of Public Biddings in Brazil. Th
Publicado em: 2006
-
3. JUSTIÇA TRANSFRONTEIRIÇA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTRUTURAS JUDICIAIS E MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA
This work approaches Cross-Border Justice as an instrument which affirms rights internationally. In facing the infinite multiplicity of juridical mechanisms which correspond to this paradigm, there arose the necessity to elect those which would be covered by this investigation, with the corresponding exclusion of all other possibilities. Before such an impos
Publicado em: 2006
-
4. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court / Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional
The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its histo
Publicado em: 2005
-
5. Proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
This paper is intended to show, based on the Brazilian legislation and the characteristics of the electronic trade and the electronic and international contracts, how the International Law protects or tries to protect the new Brazilian cybernetic consumer (preserving his already acquired rights), who buys products and contracts services from foreign supplier
Publicado em: 2005