Inter American Court
Mostrando 13-18 de 18 artigos, teses e dissertações.
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13. EXECUÇÃO DE DECISÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Esta dissertação tem por objeto a análise acerca dos mecanismos de implementação dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira para execução de decisões dos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. Para tanto, trata-se, no primeiro Capítulo, de apresentar a internacionalização dos direitos humanos, fazendo-se a princípio
Publicado em: 2010
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14. Responsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos
Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos caracte
Publicado em: 2008
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15. O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos
The recognition of what we call International Human Rights today is the result of a historical process that grew stronger in the beginning of the 20th century, following the two great wars. At the international level, the human rights protection system is structured by multiple policies regarding which Brazil has opted to subscribe and which complies with a
Publicado em: 2008
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16. Jurisdição Constitucional internacional: O Acesso à Corte Interamericana como Garantia Constitucional
The right to international justiciability of human rights is the main subject of this thesis, which analyses if the protection given by the Inter-American Court of Human Rights is a constitutional fundamental right and, therefore, an obligation that Brazilian state is dutybound to. The right to international justiciability of human rights lies between the mo
Publicado em: 2006
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17. LicitaÃÃes pÃblicas realizadas com recursos oriundos de organismo de cooperaÃÃo internacional
This Dissertation has as target to check the possibility of having Government acquisitions by using international financing, through International Organisms of Cooperation. It studies the applicability of the foreign law facing National Standards, according Brazilian Constitution. Itâll be studied the historic and the origin of Public Biddings in Brazil. Th
Publicado em: 2006
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18. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: INSTRUMENTO OU ATOR? / THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS: AN INSTRUMENT OR AN ACTOR?
Serão as instituições internacionais instrumentos a serviço dos Estados que as criaram ou, na verdade, atores dotados de fontes de poder e autoridade próprias? Durante muito tempo os debates travados entre as perspectivas teóricas dominantes em Relações Internacionais deixaram de lado a questão da capacidade de agência das instituições, simplesme
Publicado em: 2003