Institutos Despenalizadores
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1. Uma análise fenomenológica dos juizados especiais criminais como resposta à crise do direito e do sistema penal
A pesquisa elaborada consiste na análise fenomenológica dos Juizados Especiais Criminiais, no qual ganha relevo a aplicação dos institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. De início será realizado um panorama geral da situação de crise do direito e do sistema penal brasileiro na atualidade. Em seguida, se
Publicado em: 2007