Inquarito Civil Pablico
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1. FiscalizaÃÃo de tributos ambientais pelo MinistÃrio PÃblico de Pernambuco : uma visÃo crÃtica do modelo adotado
The objective of this study is to analyse the problems in the proceedings of the Civil Public Inquiry, followed by the Pernambuco State Prosecuting Attorney Office, when it makes use of this legal tool while supervising the application of the money from the environment tributes, proposing, as solution to a new model of proceduring. This paper presents the in
Publicado em: 2009
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2. SentenÃa homologatÃria de transaÃÃo penal: a despenalizaÃÃo no caso concreto
A crise da dogmÃtica jurÃdico-penal deslegitima o sistema e provoca mudanÃa de paradigma na mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, nÃo retribui, nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no Ãmbito do Juizado Especial Criminal, de que trata a Lei n. 9.099/95, sÃo: a composiÃÃo dos danos civis, a represen
Publicado em: 2005