Injunctive Relief
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. Tutela antecipada no processo de revisão criminal.
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a viabilidade da aplicação da tutela antecipada instituto legalmente previsto e utilizado na esfera processual civil também na esfera criminal. O trabalho foi desenvolvido baseado na análise da legislação brasileira bem como na consulta da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema. Inicialmente a pesqu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/02/2011
-
2. The ex officio grant of injunctive relief in the context of procedural effectiveness / A concessão ex offício da tutela antecipada no contexto da efetividade processual
This scientific paper examined the possibility of the magistrate to grant, in a discretionary way, the anticipatory technique disciplined in Article 273 of the Brazilian Civil Procedural Code, because of the effectiveness of the procedural context. To accomplish that, the jurisdictional guardianship was analyzed under the fundamental rights perspective, focu
Publicado em: 2008
-
3. Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal
This study intends to analyse the writ of mandamus on Brazil s Criminal Procedural Law, regarding its historical origins as well as this remedy in Comparative law. We do not intend to study everything about this subject, but the full meaning of the institute that has been an important instrument on individual rights protection and a powerful weapon against t
Publicado em: 2007
-
4. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança
The aim of our research is to investigate methodically the Constitutional Ordinary Appeal filed against a lower court decision over a writ of mandamus. This is an appeal as of right guaranteed by Brazilian Federal Constitution of 1988 and it is addressed to Supreme Federal Court or to Supreme Court of Justice. This study will focus on three approaching views
Publicado em: 2007