Inflacao Legislativa
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1. O modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e o direito brasileiro
O presente trabalho procura examinar o funcionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (“CONAR”), visando descobrir como este modelo regulatório se conforma com o Direito brasileiro. Neste sentido, explica-se, inicialmente, a origem do Conselho, como ele se estrutura e como se dão os julgamentos das denúncias que lhe são apr
Publicado em: 2011
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2. The consolidation process of law / O processo de consolidação e organização legislativa
O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de forma cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fórmulas tradicionais do processo legislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mes
Publicado em: 2009
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3. Considerações sobre o tratamento do erro em um direito penal de bases democráticas / Considerations on the treatment of errors in a Democratically based Penal Code
O erro constitui um dos temas mais difíceis da dogmática penal. O autor incorre em uma conduta objetivamente típica lesiona bens jurídicos tutelados penalmente sem tomar total conhecimento do que está realmente fazendo, ou, sem perceber o desvalor jurídico do seu comportamento. Assim, o problema do erro demanda a contraposição entre a efetividade do
Publicado em: 2006