Independancia Normativa
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1. AgÃncias reguladoras brasileiras: dos limites legais à independÃncia normativa da funÃÃo reguladora
As agÃncias reguladoras, entes autÃrquicos com autonomia estendida, passaram a fazer parte de nosso dia-dia de forma crescente, tamanha a proliferaÃÃo que tÃm experimentado, ocupando espaÃo nos mais variados setores da AdministraÃÃo PÃblica brasileira nos Ãltimos seis anos. Tal circunstÃncia traz uma questÃo de relevo, que diz respeito à indepen
Publicado em: 2003
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2. Responsabilidade civil do cirurgiÃo plÃstico
The regulatory agencies, autonomous government agencies possessing broadened administrative independence, have increasingly begun to take part into our day-to-day reality, due to the proliferation of such entities, present in various sectors of Brazilianâs public administration over the past six years. Such circumstance brings along important matters relate
Publicado em: 2003