Impenhorabilidade Direito Civil
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1. O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3, VII, da lei 8. 009/90
O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial
Publicado em: 2010
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2. Ensaio sobre a penhora na execução por quantia certa contra devedor solvente
A presente tese se propõe analisar a penhora dos bens do devedor na execução por quantia certa. Foi dividida em cinco capítulos, considerando, em especial, as fases específicas do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente regulado no CPC, ligadas à penhora. O primeiro capítulo traça um panorama genérico sobre o processo de
Publicado em: 2005
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3. O alcance e a dimensão do princípio da proporcionalidade relacionado à impenhorabilidade da execução, como forma de efetividade do processo executivo
This strong research objects a study about the relation of principle of proportionality with the question of pledge on civil execution objecting effectivity. Initially we want to permit that the reader have a constitutional vision essential of the principle of proportionality. Is in vogue actually a theme about of collisions of fundamental rights and mechani
Publicado em: 2003