Impactos Fiscais Regiaes Urbanas
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1. A descentralizaÃÃo polÃtica na ConstituiÃÃo Brasileira de 1988: impactos fiscais nas regiÃes urbanas
Com a ConstituiÃÃo Brasileira de 1988, consolidou-se a tese de que a ampliaÃÃo dos graus de autonomias administrativa e financeira, aliada a uma competÃncia legal para alterar e criar tributos na ambiÃncia local, transformar-se-ia em instrumento eficiente e eficaz para a superaÃÃo da crise do Estado Brasileiro, legando Ãs gestÃes municipais os meio
Publicado em: 2004