Hipossuficiencia Reconhecida
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1. A publicidade abusiva e a proteção da criança no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
RESUMO A publicidade é uma atividade econômica essencial ao progresso industrial, que estabelece uma ponte entre as fontes produtoras e as grandes massas consumidoras, incita ao consumo e, conseqüentemente, colabora para o desenvolvimento econômico. Sua função, no entanto, ultrapassa a fronteira da informação, pois sua meta é estimular o consumo. De
Publicado em: 2005
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2. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor
O presente trabalho versa a respeito da inversão do ônus da prova, que constitui um dos direitos básicos do consumidor, previsto no artigo 6, inciso VIII, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, cujo escopo fundamental é facilitar a defesa dos seus direitos em juízo e o acesso à justiça. Trata-se de um dos institutos indispensáveis à efetivid
Publicado em: 2004