Garantia Constitucional
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37. Segurança pública: dever do Estado: garantia do exercício da cidadania
O Estado Moderno surgiu como um novo tipo de Estado. Marcado pelo poder soberano, foi instituído com a função de assegurar a ordem e a paz na comunidade jurídica do Estado, assim como para colocar à disposição uma ordem comunitária justa na qual os indivíduos pudessem exercer seus direitos fundamentais e viver com dignidade. Desse modo, surge o Esta
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/08/2011
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38. Poder judiciário e efetividade dos direitos sociais : uma análise a partir da opinião dos magistrados londrinenses
A presente dissertação tem como tema os direitos sociais preconizados na Constituição Federal brasileira de 1988, tomando como base seu artigo 6º. Nele se elenca o rol de direitos que, materializados, garantem aspectos básicos necessários à qualidade de vida dos cidadãos, a saber: o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, ao lazer
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/08/2011
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39. O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade
A lentidão do Poder Judiciário é uma preocupação de muitos daqueles que lidam com a ciência processual. Uma preocupação provavelmente universal, já que vários países consideram a duração dos processos com um problema fundamental. No Brasil a razoável duração dos processos foi elevada à categoria de direito fundamental com a Emenda Constituci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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40. Regularização fundiária urbana: uma visão de política jurídica
El tema central de esta disertación es la Regularización Fundiaria con una visión de la Política Jurídica cuya investigación fue guiada primeramente por los Derechos Fundamentales y los Derechos Humanos, presentando, inclusive, la distinción entre ambas categorías. Se partió del principio de que la concreción de la Regularización Fundiaria está r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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41. A jurisdição constitucional e o Conselho Nacional de Justiça : a possibilidade do exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo CNJ
o trabalho versa sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça na Jurisdição Constitucional, seja no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, seja no âmbito do controle difuso de constituclonalidade, apreciando, em suas decisões administrativas, a co
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/07/2011
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42. O direito fundamental à saúde e o trabalho policial : uma análise sobre as doenças psíquicas que afetam os policiais civis / The fundamental right to health and policy work: an analysis of the mental ilnesses that affect the civilian police
O presente trabalho aborda a instituição policial civil do município de Teresina-PI, procurando identificar as reais condições de trabalho enfrentadas pelos policiais civis e as principais doenças mentais sofridas por esses servidores, tendo como norte os deveres institucionais de atuação desses agentes públicos e a qualidade do serviço oferecido p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/07/2011
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43. A representação política e a democracia brasileira sob a constituição de 1988 / POLITICAL REPRESENTACION AND DEMOCRACY UNDER THE BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988
Sabe-se que nas sociedades modernas que adotam a democracia como regime de governo, é essencial, para a efetivação dos preceitos democráticos, o fortalecimento das instituições. Com a edição da Constituição do Brasil, em 5 de outubro de 1988, a sociedade brasileira iniciou outro processo de democratização, todavia, naquele momento, o ambiente ond
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/07/2011
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44. Sistemas jurídicos fechado e aberto : mudança do paradigma contratual civil
O presente trabalho tem por escopo o estudo do Direito Contratual à luz da abertura sistêmica do Direito Civil, verificada, principalmente, com a fragmentação do sistema do Código Civil de 1916. Nesse contexto, objetiva-se estudar os novos paradigmas legislativos e hermenêuticos que norteiam o direito contratual atualmente no Brasil, em especial nos co
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/06/2011
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45. Direito à informação e ao consumo sustentável / Right to information and to sustainable consumption
As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positiv
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/05/2011
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46. O erro na ação rescisória / The error in actions for reversal of judgment
O presente trabalho tratou do erro na ação rescisória, compreendendo tanto o erro de fato como o erro de direito, apontando eventuais equívocos e acertos da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Na primeira parte do estudo estabeleceu-se as premissas necessárias para as demais, iniciando-se por uma breve introdução a respeito da prestação jurisdi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2011
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47. Fundamentos da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição
O estudo proposto tem como objetivo central investigar qual a posição ocupada pelo direito ao recurso no processo civil contemporâneo. Parte-se da verificação de um disseminado discurso que vem repercutindo na produção legislativa, referente ao fato de que a sistemática recursal representaria, na atualidade, um resquício inconveniente da história d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/04/2011
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48. Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo / Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo
O presente trabalho aborda o problema da prova no processo civil brasileiro, para tanto, percebeu-se que o legislador originário de 1988 cuidou de criar um modelo constitucional de processo que adéqua a qualquer processo infraconstitucional, dentre eles o penal, o civil e o administrativo. Esse novo modelo deve ser considerado e interpretado por essa socie
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/04/2011