Fianca Direito
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1. O contrato de fiança e o direito fundamental à moradia : uma nova interpretação do artigo 3, VII, da lei 8. 009/90
O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial é verificar se a penhora do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial
Publicado em: 2010
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2. Contrato de fiança / Contrato de fiança
This study analyzes the surety agreement under Brazilian civil law. In chapter one, we examine the position the suretyship agreement occupies in the field of civil law. To do so, we systematize forms of credit protection and, more specifically, different reinforced and special suretyship forms. In chapter two, we define a suretyship agreement with the assist
Publicado em: 2007