Federal Law 11 445 07
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1. Reajuste e revisão dos contratos de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
The National Law on Basic Sanitation - (LNSB in Portuguese - Law n 11.445/07) establishes the national guidelines for basic sanitation, for the federal policy of basic sanitation and, among other activities, disciplines how public supply services for potable water and sanitary depletion should be provided, setting a new model regulared by an appropriate plan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012
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2. Perspectivas e limites da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: um estudo sobre a aplicação dos principais instrumentos e determinações da lei nº 11.445/07, nos municípios da região metropolitana de Belém-Pará / Perspectives and limitations of the Law of National Directives for Basic Sanitation: a study of the application of the principle instruments and determinations of law nº 11.445/07, in the municipalities of the Metropolitan Region of Belém-Pará.
Após mais de 20 anos de tentativas para definir um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, foi finalmente editada a Lei nº 11.445, no dia 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa lei definiu instrumentos e regras para o planejamento, a fiscalização, a prestação e a regulação dos serv
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/06/2011
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3. A universalização do saneamento e o desenvolvimento sustentável
Esta dissertação, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo principal discutir a importância da universalização do acesso ao saneamento para o desenvolvimento sustentável. Discute a cobertura dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Brasil. Mostra que a média do atendimento urbano em serviços de
Publicado em: 2008