Extreme Custody
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1. ESTADO DE INOCÊNCIA E A ORDEM PÚBLICA: PRISÃO PREVENTIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS / STATE OF INNOCENCE AND THE ORDER PUBLISHES: PROTECTIVE CUSTODY AND VIOLATION OF HUMAN RIGHTS
The present work moves forward in the perspective of demonstrating that during the penal (phase policeman and judicial phase) persecution, imputed should be treated always as innocent (innocence state), should stay in freedom, being the protective custody only admitted in cases absolutely exceptional, and since the same has function of instrumental precautio
Publicado em: 2008
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2. Prisão preventiva para extradição
O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obed
Publicado em: 2008