Extinaao Da Punibilidade
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1. The unexacting of diverse behavior and its application in the crimes against the order tax / A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicaÃÃo nos crimes contra a ordem tributÃria
Pretende-se demonstrar a aplicaÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributÃria, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais caracterÃsticas sÃo a criminalizaÃÃo, ao invÃs da descriminalizaÃÃo, a sua utilizaÃÃo como instr
Publicado em: 2008
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2. Tax Crime: legitimacy of the criminalization and criminal politic unadequation for the paying tax extintion of the punibility / Crimes contra a ordem tributÃria: legitimidade da tutela penal e inadequaÃÃo polÃtico-criminal da extinÃÃo da punibilidade pelo pagamento do tributo
The growing of criminalization isnât a exclusive phenomenon of brazilian law. Itâs present in all countries, according to reports from recongnized especialists. The expansion has been observed, in most of cases, related to proteccion not of individual rights, but collective ones, enphasizing in social economic rights. In this context, the expansion of crim
Publicado em: 2006