Estatuto Da Cidadeadireito Urbanastico
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1. A transferÃncia do direito de construir para a conservaÃÃo do patrimÃnio cultural : a experiÃncia da cidade de Curitiba
Esta dissertaÃÃo objetiva investigar a aplicaÃÃo do instrumento urbanÃstico da TransferÃncia do Potencial Construtivo â TPC - em Curitiba/ PR, da dÃcada de 80 atà o ano de 2004. O referido instrumento foi instituÃdo mediante a Lei Municipal (6.337/82), que possibilitou a concessÃo de potencial construtivo aos proprietÃrios de imÃveis culturais,
Publicado em: 2005