Environmental Constitutional Law Science
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1. Tutela constitucional do meio ambiente: interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais
Esta tese de doutorado tem por escopo trazer à colação os critérios básicos da hermenêutica como método interpretativo no campo da ciência jurídica constitucional ambiental. A interpretação da norma constitucional está intimamente ligada à sua aplicação. Não se pode dissociar a interpretação de sua aplicação. Por causa disso, faz-se neces
Publicado em: 2006