Emendas Constitucionais N 20 98 E 41 03
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1. A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica
O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, a
Publicado em: 2008