Droits Sociaux Fondamentaux
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1. Eficácia das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais: Interpretação realista art. 5, 1, da Constituição Federal de 1988
étant donne que les constitutions ecrites ne sont pas des oeuvres completes, elle ne contiennent que le fondamental et laissent le travail complementaire aux lois, qui soccuperont des details et permettront ladaptation aux progres sociaux. mais une constitution qui laisse trop de matieres em attente de complement legislatif court le risque de devenir lettre
Publicado em: 2006
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2. O controle jurisdicional da administraÃÃo pÃblica como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais
O ponto central da presente dissertaÃÃo refere-se à questÃo do controle jurisdicional da AdministraÃÃo PÃblica, como fator de efetivaÃÃo dos direitos fundamentais sociais, que vÃm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigaÃÃo cientÃfica. Assim, pretende-se realiza
Publicado em: 2005