Dispute Settlement
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1. Managing Security in a Zone of Peace: Brazil´s Soft Approach to Regional Governance
Abstract Given Brazil’s regional prevalence, its low, late and soft investment in regional security governance appears puzzling. We approach the puzzle through an analysis of contextual features, institutional overlap and policy networks, especially regarding nuclear energy and the environment. Our findings show that Brazil’s behavior is explained by a c
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 27/04/2017
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2. Implementing decisions of the WTO Dispute Settlement in Brazil: is there a place for transparency and participation?
Abstract This paper aims to discuss the democracy gap in the implementation process of decisions of the World Trade Organization Dispute Settlement System in Brazil and possible measures to increase its transparency and accountability. Although the selection of the implementation measure is a sensible political choice that impacts a wide spectrum of differen
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 25/07/2016
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3. EL PROGRESIVO ENCANTO POR LA GESTIÓN PRIVADA: ANÁLISIS DE LOS MODELOS DE LA GESTIÓN PÚBLICA-PRIVADA EN ENSEÑANZA MEDIA EN URUGUAY (2002-2013)
ABSTRACT: The aim of this article was to analyze three experiences of public-private management models in middle education that were developed in the last decades in Uruguay. In particular, the Programa de Aulas Comunitarias and the high schools Jubilar and Impulso will be presented. The first program constitutes a special experience, because it articulates
Educ. Soc.. Publicado em: 2016-03
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4. A RELAÇÃO ENTRE TRATADOS DE INVERÇÃO E CONVÊNIOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO: o caso chileno
This article examines the relationship between investment and double taxation treaties, considering that in the current evolution of both types of agreements their provisions may have superimpositions on aspects such as safety standards, transparency, national treatment, a clause for most favored nation, expropriation and capital transfers. Taking the exampl
Cad. CRH. Publicado em: 2016
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5. Adjudicação e comércio internacional - o caso dos pneus reformados / Adjudication and international trade - the case of retreaded tires
The international jurisdiction expands with the creation, from the second half of the twentieth century, of a large number of international judicial entities. Such entities are usually designed with specialization in a particular segment of international law, that somehow breaks the its unity. In parallel, the increase in the frequency of cases prosecuted be
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/04/2012
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6. Retaliação coletiva e teoria de formação de alianças no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio / Collective retaliation and alliance formation theory in the dispute settlement system of the world trade organization
Esta tese teve por objeto analisar a viabilidade de implementação de, no âmbito do sistema de solução de controvérsias (SSC) da OMC, um mecanismo de contramedidas (retaliação) coletiva, à luz da teoria de formação de alianças, tal qual desenvolvida na teoria de relações internacionais. O objetivo foi perquirir se e em que condições poderão s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2011
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7. Solución de disputas en la OMC: un análisis a partir de la sociología de Pierre Bourdieu
The WTO's dispute settlement system is a much studied subject and the literature thereon is widespread. Nevertheless, there are few empirical studies on panelists' and Appellate Body members' profiles as well as their influence on the articulation of an international legal field around the dispute resolution organizations. This study aims to make available s
Revista Direito GV. Publicado em: 2011-06
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8. O papel dos EUA na reconfiguração das estruturas dos regimes liberais : a reforma do mecanismo de solução de controvérsias da OMC / The role of the United States in the reorganization of the liberal regimes : the reform of the dispute settlement mechanism of the world trade organization
A reconfiguração das estruturas de governança global é uma tendência verificada no contexto pós Guerra Fria. Com o objetivo de compreender qual o papel dos Estados Unidos na reorganização dos regimes liberais no início do século XXI, delimitamos nosso objeto em torno da análise da influência norte-americana na reforma do mecanismo de disputas da
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2010
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9. Acordos incentivados: uma contribuição britânica nos caminhos buscados pelo Judiciário brasileiro / Incentives to settlements: a British contribution in the paths sought by the Brazilian judiciary
This paper seeks to investigate the desirability and the possibility of introducing, in the Brazilian law, initiatives such as the pre-action protocols ("Protocols") and Part 36 Offer ("Offer") of the English law, in force since the advent of the Civil Procedure Rules in 1999. The former, a kind of procedure that takes place before the judicial proceedings,
Publicado em: 2010
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10. O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: UMA ANÁLISE DOS CONTENCIOSOS COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS
Este trabalho tem como objetivo principal verificar se o Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul tem resolvido com funcionalidade os contenciosos comerciais entre os Estados- Membros. A hipótese é que esse sistema não tem desempenhado seu papel, apesar das mudanças trazidas pelo Protocolo de Olivos, uma vez que desde sua entrada em vigor, em 2
Publicado em: 2010
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11. A judicialização da política externa brasileira : a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF
Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen
Publicado em: 2010
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12. O antidumping como parte de políticas comerciais e industriais estratégicas / The antidumping as component of strategic trade and industrial policies
The antidumping is one of the most used mechanisms by members of the World Trade Organization (WTO), and provide by international agreements within the same organization, to impede the access of foreign products in domestic market. Despite a relative uniformity in the implementation of these measures due the fact that it derives from the internalization of t
Publicado em: 2010