Disciplinary Penalties
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1. Julgamento ético no Rio Grande do Norte entre 2000 e 2015
Resumo Com os crescentes processos contra médicos, seja na esfera cível, administrativa ou criminal, a judicialização da medicina tem se tornado cada vez mais comum. Portanto, é fundamental que o profissional de medicina conheça a realidade atual e se prepare para enfrentá-la. Partindo desse princípio, este estudo investigou os arquivos do Conselho R
Rev. Bioét.. Publicado em: 10/01/2020
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2. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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3. Penas restritivas de direitos: alternativas de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de Claus Roxin.
Along the centuries public penalty has been going through significant change in its purpose and execution. During large periods in the history of mankind cruel sanctions were applied such as mutilations flogging branding irons forced labor at galleys and other ones of the same nature until getting to the freedom-taking penalty which showed not to be suitable
Publicado em: 2007
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4. Processo disciplinar dos magistrados
This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal
Publicado em: 2006
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5. Repareção do dano em face da tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, penal e civil
The managment and the activities considered harmful to the environment will lead the offenders, individual or legal entities, to criminal and administrative sanctions, apart from the obligation of repairing the damages caused by them (Article 225, 3, of the Federal Constitution). Due to the mentioned Constitutional Law, the offender may be liable in three di
Publicado em: 2005