Direito Penal Econamico
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1. Corporate Criminal Liability: a study on the culpability institute / Responsabilidade penal da pessoa jurÃdica: um estudo sobre o instituto da culpabilidade / Corporate Criminal Liability: a study on the culpability institute / Responsabilidade penal da pessoa jurÃdica: um estudo sobre o instituto da culpabilidade
The Corporate Criminal Liability is a relevant theme for the criminal Law and it presents a challenge for the Criminal dogma. The Modern Liberal Criminal Law does not conceive the corporate as criminals. Only the ones who have conscience and free will are able to perceive the illegality of an act, and therefore, might be considered the perpetrator of a crime
Publicado em: 2008
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2. The unexacting of diverse behavior and its application in the crimes against the order tax / A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicaÃÃo nos crimes contra a ordem tributÃria
Pretende-se demonstrar a aplicaÃÃo da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributÃria, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais caracterÃsticas sÃo a criminalizaÃÃo, ao invÃs da descriminalizaÃÃo, a sua utilizaÃÃo como instr
Publicado em: 2008