Direito Administrativo
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37. Cooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8, parágrafo único, da resolução n 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005
A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/09/2012
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38. Intervenção direta do estado no domínio econômico: contribuição para uma delimitação das esferas pública e privada a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988. / Direct state intervention: contribuition for delimitation of the public and private spheres based on brasilian federal constitution of 1988
A Constituição Federal Brasileira de 1988, primeiro texto constitucional após o regime militar no país, é um texto plural, pleno de significados e ambivalências, resultado de um esforço na busca de consensos em uma assembleia constituinte heterogênea num país democraticamente jovem. A abrangência de significados da Magna Carta precisa, portanto, a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/09/2012
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39. Converter civilizar comunicar. Considerações sobre religião, direito e linguagem no Peru colonial / Convert civilize communicate. Considerations on religion, law and language in colonial Peru
O objetivo desta pesquisa é traçar um panorama das transformações ocorridas no Peru na segunda metade do século XVI. Em primeiro lugar, o trabalho busca analisar as reorientações sofridas pelo clero local a partir da década de 1560, quando se observou uma virada ortodoxa no domínio missionário. Uma posição mais dura em relação às idolatrias in
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/08/2012
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40. O poder de polícia no contexto atual / The police power in the current context
O Estado contemporâneo exigiu dos mecanismos de Direito, em especial do Direito Administrativo, uma forte atualização voltada a atender de modo satisfatório as exigentes demandas sociais destes novos tempos. O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo questionar e apontar a importância e o adequado papel do poder de polícia numa sociedade democr�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/08/2012
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41. Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
Os limites da função normativa exercida pelo Executivo são matéria de grande polêmica, principalmente quando se discute a elaboração e aplicação de normas afetas ao subsistema do Direito Ambiental. Além das leis formais, o Direito Ambiental contempla mais de 15 (quinze) tipos de atos normativos, tais como Decretos, Resoluções, Deliberações Norm
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
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42. Transnacionais como veículo de investimento e o problema da corrupção: dois temas relevantes da atual agenda global / Transnational corporations as an investment vehicle and the problem of corruption: two relevant issues for the current global agenda
A expansão econômico-financeira do mercado, com a presença global das TNCs, dá a tônica da sociedade contemporânea, na qual, atividades sociais, políticas e econômicas adquirem facilmente uma dimensão mundial. Nesse sentido, eventos, decisões e atividades ocorridas em uma determinada localidade, quase que imediatamente, impactam a vida de indivídu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/08/2012
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43. Acordos de acionistas das sociedades de economia mista de capital aberto
As Sociedades de Economia Mista têm, hoje, importância ímpar para a economia brasileira. Responsáveis por atividades fundamentais ao desenvolvimento econômico do país, geram milhares de empregos, propiciam investimentos em setores carentes de recursos e ainda contribuem para a concretização do mercado de capitais brasileiro, em função da sua import
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/08/2012
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44. O estado empresário: regime jurídico das tradicionais e novas formas de atuação empresarial do estado na economia brasileira / The state as entrepreneur: local status of traditional and new forms of economic intervention.
A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudênc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/06/2012
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45. Contratação por tempo determinado: o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA e sua utilização no âmbito do Executivo da Administração Pública do Estado da Bahia, no período de 2005 a 2010
As mudanças produzidas no mundo do trabalho, como consequência do livre mercado, inspiradas pelo pensamento neoliberal, atingiram as relações contratuais não somente na esfera privada, mas, também, na esfera pública. Esta pesquisa teve como propósito analisar o avanço e as características do processo de contratação temporária no Serviço Públic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/06/2012
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46. Correlação entre fato e decisão no processo penal e no processo administrativo tributário
Esta pesquisa tem por objetivo realizar a confrontação entre o processo administrativo tributário e o processo penal, em especial no que tange à correlação entre o fato processual e a decisão a ser produzida em cada uma dessas modalidades processuais. Diante dessa análise, busca verificar se os princípios informadores do processo penal podem ser imp
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/05/2012
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47. A escrita urbana nos (des)limites do (im)possível = : The urban writing in the (um)limits of the (im)possible / The urban writing in the (um)limits of the (im)possible
Buscamos, neste trabalho, compreender os modos de textualização da organização urbana a partir das formas pelas quais ela é formulada em diferentes domínios do saber urban(ístic)o. Essa vontade toca, de imediato, a problemática (epistemológica) da constituição da cidade enquanto objeto de conhecimento. Problemática igualmente política, visto que
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/05/2012
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48. Espaço cultural, espaço público: estudo sobre as políticas culturais brasileiras e as relações de poder nos espaços Lagoa do Nado, Centro Cultural UFMG e Palácio das Artes
A formação de cidadãos críticos e criativos está intimamente ligada ao direito à cultura e à cidade, com seus espaços de integração. Entender a Cultura como uma realidade plural permite a compreensão de que a diversidade cultural é a sua principal potência. Assim, os processos de homogeneização cultural, por serem processos de alienação, com
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/04/2012