Diffused And Collective Rights
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1. Considerations on the penal liability of business organizations in environmental crimes as an instrument to protect common rights / Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais como instrumento de proteção dos direitos difusos
After years o the validity of the Law 9.605/98, that deals with environmental crimes, already in the XXI century, it is important to reflect about the penal responsibility of the legal entity, in the environmental crimes as instrument of protection of the diffused rights, once that the society faces fast changes, in which so far unthinkable questions show up
Publicado em: 2008
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2. Questões sobre direitos sexuais e direito ao exercício da orientação sexual no contexto dos direitos difusos e coletivos
O ponto de partida para o presente trabalho foi a premissa de que a sexualidade é parte inerente da condição humana, direito fundamental que acompanha o ser humano por toda sua existência, sendo um direito natural, inalienável e imprescritível. Não há quem possa realizar-se como ser humano sem o exercício livre da sexualidade, independentemente da o
Publicado em: 2008