Diffuse Rights
Mostrando 13-24 de 29 artigos, teses e dissertações.
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13. The public defender and collective access to justice / A defensoria pública e o acesso coletivo à justiça
The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in
Publicado em: 2008
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14. A proteção do meio ambiente sobre a perspectiva das fontes alternativas de energia
A presente dissertação pretende demonstrar que o meio ambiente é um bem difuso pertencente a uma pluralidade indeterminada de sujeitos, indivisíveis em relação aos seus titulares e cuja defesa incumbe tanto ao Poder Público quanto a coletividade. Desta forma, quando nos preocupamos com o consumo consciente da energia, no caso presente das fontes alter
Publicado em: 2008
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15. FROM SPECTACULARIZATION TO POLITICAL AGENDA: A POLITICAL APPROACH OF LGBT MOVEMENT / DA ESPETACULARIZAÇÃO À AGENDA POLÍTICA: UMA LEITURA POLÍTICA DO MOVIMENTO LGBT
This research deals with the issue of political representation system capillarity, particularly of political parties in a context in which it is possible to observe an explosion of political demands from multiple new subjectivities. In this sense, the GLBT Movement will be presented as a case study, in two dimensions of their struggle. On one hand, a dimensi
Publicado em: 2008
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16. A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of
Publicado em: 2008
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17. O fenômeno da funcionalização no ordenamento jurídico pátrio e o direito da criança e do adolescente / The social function phenomenon in the brazilian domestic law and the children and adolescents law
Essa dissertação tem por objetivo identificar no Direito pátrio, através de um processo de interpretação, os elementos capazes de demonstrar que o fenômeno da função social incide no Direito da Criança e do Adolescente. O trabalho se justifica devido à importância de se atualizar o conhecimento acerca dos efeitos que a Constituição Federal de 1
Publicado em: 2008
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18. Collective guardianship of homogeneous individual interests / Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos
O presente trabalho tem o escopo de analisar as questões processuais que envolvem a tutela dos interesses individuais homogêneos, enquanto espécie do gênero dos interesses ou direitos coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que envolvem o tema estudado, bem como a sistematização da
Publicado em: 2008
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19. O recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos fundamentais.
This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In ord
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/08/2007
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20. Interesses difusos na teoria jurídica: conflituosidade e jurisdicionalização da política
The fundamental premise of the present work says that the diffuse interests theoretic and dogmatic instances are attached to sociological and filosofical premises that one cant hold before complex society. Paradoxally, while the theory of diffuse interest is strongly supported by sociological premises (as the concept of mass society), the dogmatism of its me
Publicado em: 2007
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21. A proteção do consumidor-idoso em juízo e a prerrogativa de foro
A proteção do consumidor desperta um grande interesse tanto na sociedade como nos órgãos de poder estatal e retrata a confluência de dois movimentos em prol dos cidadãos: a) o consumerismo e b) o efetivo acesso à Justiça. O Brasil não deve fugir à regra mundial da necessária proteção do consumidor-idoso. A Constituição Federal de 1.988 dispôs
Publicado em: 2007
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22. O direito de autor à luz do direito civil contemporâneo
In this study the copyright is contextualized and analyzed in accordance to the new perspectives of propertys rights, as well as the interests of Diffuse and Collective rights. As an instrument of social development, copyright needs to be constantly interpreted, either in reason of the new technologies available, which leads to questions never before imagine
Publicado em: 2006
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23. Meio ambiente natural: necessidade de efetiva proteção
The purpose of the theme proposed is to consider matters concerning the material legal protection of the environment, and the instruments available in the Brazilian law intended to assure the effectiveness, celerity and instrumentality of the collective jurisdictional proceeding. This work will be based on the Federal Constitution of 1988 and Democratic Stat
Publicado em: 2006
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24. Judicialization of politics in Brazil: the judicial process after 1988. / A judicialização dos conflitos de justiça distributiva no Brasil: o processo judicial no pós-1988
From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in t
Publicado em: 2006